[Ed.104#] Baseado na Lei 5ª Edição – O Hempadão faz apologia às drogas?

por Cacá R. Müller

 

Será que o Hempadão faz apologia às drogas? Pertinente indagação, análise complexa – e complicada –, mas resposta simples. Apologia às drogas é, na verdade, o crime previsto no art. 287 do Código Penal Brasileiro de 1940 (e ainda vigente). Este é o tipo penal conhecido como APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO. Apologia é o ato de louvar, enaltecer, vangloriar alguém ou alguma coisa publicamente. Segundo De Plácido e Silva, “apologia ao crime, assim se entende na linguagem do Direito Penal, toda ação no sentido de louvar qualquer ato criminoso, ou o autor de um crime, seja por escrito ou seja por palavras. A Lei penal considera crime, quando essa apologia se faça publicamente, enquadrando-a como crime contra a paz pública”. Já sabemos que usar tóxicos e entorpecentes ainda é considerado crime pela legislação brasileira, apesar de ir de encontro com o próprio conceito de crime.

 

Em contrapartida com a tese de acusação ao Hempadão e toda a mídia canábica, há a tese constitucional, que assevera direitos e garantias previstos naquela que é considerada a Lei Maior do nosso país. A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê direitos como o à informação, de se reunir pacificamente nos tempos de paz, da liberdade de expressão, dentre tantos outros.

 

 

Não adianta debater e questionar as teses acima citadas. Deve-se travar um paralelo para observar como a sociedade tem tratado temas semelhantes. Por exemplo, a eutanásia ainda é considerada o crime de auxílio ao suicídio ou de homicídio, a depender do caso. Mesmo assim, debate-se eutanásia nas universidades, nos simpósios, na internet, na TV... Eutanásia é um tema recorrente no dia-a-dia da população brasileira. Então, porque não dar exato e igual tratamento àqueles que querem debater a descriminalização de uma outra conduta que também denota um crime, mesmo havendo precedentes internacionais de legalização da maconha e tantas outras substâncias?

 

Assim, é considerado válido que se debata, que se dê a oportunidade de debater nas universidades, na TV, nas ruas, a viabilidade da manutenção da lei como hoje vigora. Neste sentido, é muito importante repetir as palavras do Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Juiz do IV Juizado Especial Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, em sentença exarada em abril de 2009:

 

“Não há crime de apologia quando o que se pretende é discutir uma política pública, seja a de participação popular no poder, seja a de saúde, seja a fundiária, etc. Não importa muito o teor do pensamento, da argumentação que será expressa no locus público. Para a Constituição, o que importa é a liberdade de fazê-lo.”

 

Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.

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