[Ed.#123] Baseado na Lei 24ª Edição – O Voto que Legalizou a Marcha!

por Cacá R. Müller

 

Recentemente, foi processada e julgada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental acerca da legalidade da Marcha da Maconha, enquanto manifestação de ideias. Isto significa que houve um processo judicial que determinou que a Marcha da Maconha não pode ser proibida, pois é uma legítima manifestação de opinião.

 

Cumpre, agora, trazer alguns trechos do voto do Ministro Celso de Mello, relator do caso:

 

“O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que as minorias também titularizam, sem qualquer exclusão ou limitação, o direito de reunião, cujo exercício mostra-se essencial à propagação de suas idéias, de seus pleitos e de suas reivindicações, sendo completamente irrelevantes, para efeito de sua plena fruição, quaisquer resistências, por maiores que sejam, que a coletividade oponha às opiniões manifestadas pelos grupos minoritários, ainda que desagradáveis, atrevidas, insuportáveis, chocantes, audaciosas ou impopulares.

 

(...) nada se revela mais nocivo e mais perigoso do que a pretensão do Estado de reprimir a liberdade de expressão, mesmo que se objetive, com apoio nesse direito fundamental, expor idéias ou formular propostas que a maioria da coletividade repudie, pois, nesse tema, guardo a convicção de que o pensamento há de ser livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre.

 

Torna-se extremamente importante reconhecer, desde logo, que, sob a égide da vigente Constituição da República, intensificou-se, em face de seu inquestionável sentido de fundamentalidade, a liberdade de manifestação do pensamento.

 

Ninguém desconhece que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento.”

 

Assim, resta evidente a necessidade da luta pelas liberdades individuais, inclusive de autodeterminação da sobriedade de cada um. A Maconha não precisa ser aceita por todos, sequer a sua legalização pode ser traduzida como obrigatoriedade de seu uso. Diferente de alguns seguimentos sociais, não fazemos proselitismo canábico. Queremos apenas marchar e fumar, em paz. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.