Íntegra do Relatório de Sentença do Sativa Lover – Documento Histórico da Repressão Absurda à Erva

É o relatório. Decido.

Não há questões preliminares a serem decididas, razão pela qual passo a atacar o mérito.

Do Mérito.

O acusado José Gabriel foi interrogado em juízo (termo de interrogatório acostado às fls. 320/323) e confessou que cultivava pés de maconha em casa, e ainda confirmou que os policiais civis, em cumprimento de mandado de busca expedido por este juízo, apreenderam no imóvel onde reside (situado num condomínio fechado em Sobradinho/DF) não só plantas de maconha mas também a droga já pronta para consumo, além de apetrechos e substâncias destinadas ao plantio e colheita da droga.

 

A apreensão confirma-se pelos depoimentos dos policiais civis que participaram da diligência, e que já vinham investigando o acusado (entre eles João Guilherme, fls. 326/327), e ainda pela versão apresentada pela corré Z. de S., mãe de José Gabriel (termo de interrogatório acostado às fls. 324/325). Ademais, ainda sobre a materialidade, foram juntados aos autos o Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 27/29, o Laudo de Exame Preliminar em Material de fls. 15/18, e o Laudo de Exame Químico de fls. 137/158.

 

Entretanto, não obstante confesse que plantava a maconha, e que mantinha em depósito certa quantidade da droga já pronta para consumo, o acusado defendeu-se alegando que as mantinha - a plantação e as porções de maconha e haxixe - apenas para consumo pessoal.

 

Mas esta tese de defesa, esposada em alegações finais, não pode prosperar.
Ainda que se aceitem todos os argumentos da defesa, e se desconsiderem os 76 (setenta e seis) vegetais que constam do item 15 do Laudo de Exame Químico (que seriam apenas mudas não aptas para consumo), havia no imóvel 525g (quinhentos e vinte e cinco gramas) entre maconha e haxixe. E não é só: mesmo aceitando-se a tese da defesa - que aduz que os vegetais constantes dos itens 16 e 17 do laudo mencionado embora somassem mais de 08 Kg resultariam, em virtude de processo de desidratação e poda, em 'apenas' 574 g de maconha - tratar-se-ia de um total de mais de 01 Kg (um quilo) de drogas.

 

Não se pode considerar que tamanha quantidade pudesse se destinar apenas ao consumo pessoal do réu - que de fato é usuário de maconha, conforme atestaram os peritos (laudo toxicológico de fls. 46). Ademais, outras circunstâncias, além da própria quantidade em si, conspiram para que se conclua que ao menos parte da droga era destina à difusão ilícita.

 

Primeiro porque ainda que se aceite, como quer a defesa, que grande parte das plantas não estivessem prontas para serem colhidas (as 76 - setenta e seis - plantas constantes do item 15 do laudo), isto não elide o fato de que algum dia floresceriam.

 

Em resumo: o acusado não só mantinha em depósito, no mínimo (seguindo-se o raciocínio da própria defesa), mais de 01 Kg (um quilo) da droga, como ainda já plantara, e esperava para colher, outra quantidade bem maior de maconha. Mesmo recebendo como verdade a alegação da defesa de que parte destas plantas (as 'plantas-machos') não produziria THC (a substância ativa da maconha), ainda sim, há que se considerar que o acusado mantinha extensa plantação destinada a produzir maconha.

 

Some-se a isto tudo o fato do acusado manter um verdadeiro laboratório no imóvel, com aplicação de técnicas esmeradas de seleção de plantas aptas a produzir maconha de melhor qualidade, apetrechos sofisticados, e ainda insumos e matérias-primas de alta qualidade.

 

Não é possível, pois, aceitar-se que alguém sem qualquer fonte lícita de rendimentos, um indivíduo que não estuda, não trabalha e vive em companhia da mãe - uma servidora pública com parcos rendimentos - pudesse entregar-se a gastos extraordinários apenas para plantar maconha voltada para consumo próprio. Sem esperar daí a extração de qualquer rendimento que viabilizasse o próprio sustento e a continuidade das sofisticadas atividades de plantio da droga.

 

Não convencem as alegações - não comprovadas - de que o acusado se mantinha com a venda de fertilizantes e armários próprios para o cultivo de maconha. Aliás, a própria venda de fertilizante voltado para o cultivo da maconha já constituiria o crime descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei de Drogas - seria "produto químico destinado à preparação de drogas".

 

Desse modo, a conclusão a que se chega, sem maiores digressões, é que o acusado, tal qual descrito na denúncia, de fato semeava e cultivava, com o intuito de difusão ilícita, plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas, e que ainda mantinha em depósito certa quantidade de drogas (maconha e haxixe) igualmente destinadas à difusão ilícita. Trata-se de crime único, dado que as condutas descritas no art. 33, caput, e § 1º, da Lei 11.343/06, são tipos mistos alternativos, em que a realização de uma ou de todas configura um único crime.

 

Já em relação à acusada Z. de S., a melhor solução é absolvição. Tal qual exposto pelo representante do Ministério Público em alegações finais, as provas carreadas aos autos revelam que embora soubesse do cultivo mantido pelo filho, a ré supunha que fosse voltado para a produção de matéria-prima destinada a produzir drogas (maconha e haxixe) destinadas a consumo pessoal, sem intuito de difusão ilícita. Trata-se, portanto, de conduta atípica, em razão da ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal (art. 33, § 1º, III, da Lei de Drogas).

 

Em consequência - diante do fato de estar comprovado que Z. de S. sequer sabia da intenção de José Gabirel, de difusão ilícita - devem ambos os acusados serem absolvidos do crime descrito no art. 35 da Lei de Drogas.

 

Assim sendo, pelas razões expostas, e não havendo nulidades a inquinar o feito, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia, para condenar José Gabriel nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e para absolvê-lo da prática do crime narrado no art. 35 da mesma Lei (com base no art. 386, III, do CPP), absolvendo Z. de S. da prática dos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, III, e 35, ambos da Lei 11.343/06, com base no art. 386, III, do CPP.

 

Passo à dosimetria das penas relativas ao acusado José Gabriel de Sousa Gonzalez.

A culpabilidade, como circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, refere-se, ao contrário do que se tem visto em algumas decisões, não só à intensidade do dolo ou culpa do agente, mas também à avaliação dos atos do agente segundo os conceitos morais e éticos vigentes em dada coletividade. Não há como se considerar como favorável ao agente a análise da dita circunstância quando nada indique que agiu respaldado por uma situação fática que faça concluir pela diminuição da censurabilidade de sua conduta. Se o agente age desse modo, repita-se, sem a existência de qualquer situação fática anterior ou concomitante que diminua o juízo de censurabilidade, a conclusão lógica é que, como no presente caso, quis intensamente, nos crimes dolosos, atingir o objetivo criminoso, agindo com culpabilidade intensa.

O acusado é primário e de bons antecedentes.
Agiu movido apenas pela intenção do lucro ilícito. Penso que, ao contrário do que assinalado em algumas decisões de tribunais superiores, quando o agente age unicamente objetivando o lucro, a circunstância "motivos do crime" deve ser considerada em seu desfavor.

Não se trata, a meu ver, de motivação inerente ao próprio tipo penal, pois há várias outras motivações possíveis para a prática do crime de tráfico de drogas. É o caso daquele que guarda drogas em favor de terceiros para protegê-lo daquele que ajuda na preparação ou preparo porque receberá em troca um pequeno quinhão para satisfazer o próprio vício, etc... Aliás, a vingar o entendimento de que "visar lucro é inerente ao próprio tipo penal" de tráfico de drogas, será necessário entender, por exemplo, que foi abolido o crime de tráfico de drogas nas modalidades "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente".

 

Não há maiores elementos que permitam análise sobre a personalidade do acusado.

Sua conduta social é péssima. Não trabalha, não estuda, enfim é um verdadeiro devoto da maconha. Indolente e imaturo, vivia à expensas do tráfico de maconha, enredado com outros adoradores da erva. São pessoas que entregam-se à causa (venda e consumo de maconha, e projetos de legalização da droga) como verdadeira finalidade de vida.

 

As circunstâncias e conseqüências também desfavorecem ao acusado, que mantinha em depósito grande quantidade de duas drogas diferentes (maconha e haxixe), bem como cultivava o vegetal ilícito - matéria-prima para a produção de maconha e haxixe - em larga escala, e de forma extremamente organizada (com vultosa capacidade produção). Atingiu, portanto, intensamente o bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública)
Dessa forma, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, principalmente as circunstâncias e conseqüências do crime, fixo a pena base um pouco acima no mínimo legal, em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À ORDEM DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

 

Não há atenuantes, agravantes, ou causas de aumento de pena a considerar. Tampouco é o caso de considerar-se em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, posto que a norma visa beneficiar o criminoso eventual, e não alguém como o réu que há tempos vinha se dedicando ao tráfico de drogas, com cultivo largo, ordenado e contínuo de plantas de maconha - segundo o próprio réu desde 2006.

Fixo como regime inicial para cumprimento de pena o regime fechado, nos termos da Lei de Crimes Hediondos.

 

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não só em razão da pena imposta (superior a 04 - quatro - anos), como também porque não seria socialmente recomendável.

O acusado não poderá apelar em liberdade. Trata-se de criminoso que vinha se dedicando intensamente ao tráfico de drogas, e de forma engenhosa, e cuja liberdade é uma ameaça a ordem pública.

 

Incinere-se a droga apreendida, bem como as plantas, insumos e produtos químicos. Decreto o perdimento de todos os instrumentos apreendidos, utilizados habitualmente para a prática do crime pelo qual ora é condenado o acusado.

 

Custas pelo réu condenado. Expeça-se Carta de Sentença, e recomende-se o réu condenado na prisão onde se encontra.
P.R.I.

Brasília - DF, segunda-feira, 24/10/2011 às 12h43.
Paulo Rogerio Santos Giordano
Juiz de Direito