O Uso de Maconha é Descriminalizado ou não no Brasil?! [Baseado na Lei – 40ª Edição!]

 

por Cacá “King Size” Müller

 

Vamos a mais uma pergunta muito oportuna que recebemos através do nosso e-mail (baseadonalei@hempadao.com)

 

“Salve, galera do Hempadão! Antes de mais nada, parabéns pelo bom trabalho! Tenho uma dúvida legal: à luz do art. 28 da Lei 11.343/06, afinal o uso da maconha foi ou não descriminalizado no Brasil? Se rodo com pequena quantidade de maconha e for sancionado com alguma das penas dos incisos do referido artigo, tal fato vai ficar constando em FAC como antecedente? Posso vir a ser prejudicado em concursos públicos?

Obrigado aí e um abraço!”

Salve!

 

Prezado leitor,

O uso da Maconha não foi descriminalizado no Brasil. O uso de “drogas” era apenado com seis meses a dois anos de reclusão. A atual lei de tóxicos continua com a criminalização do uso de “substâncias tóxicas e entorpecentes”, contudo a pena passou a ser de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços a comunidade; ou c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

No entanto, apesar do usuário não ir mais para a cadeia, o crime continua a existir. Assim, o usuário de “drogas” continua a ser considerado criminoso. Entretanto, o Decreto-lei de Introdução ao Código Penal (Dec. 3.914/41) diz no seu primeiro artigo que “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”.

 

A questão reside na interpretação dada pelos nossos Tribunais. O Poder Judiciário trabalha em prol da manutenção do status quo ante, de sorte que mantem esta visão retrograda e a mais danosa interpretação do texto da lei.

 

Assim, para todos os efeitos – inclusive de reincidência criminal – o usuário de “drogas”, apesar de não ir preso, é considerado um criminoso e vai estar sujeito aos rigores da lei tal qual um assassino, um ladrão, àquele vizinho alcoolista que bate na esposa e nos filhos ou a um estuprador. Infelizmente. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.