Invasão ao Domicílio do Maconheiro! [Baseado na Lei 47ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

 

O interessante da Internet é o fato dela ser um canal de comunicação de mão-dupla. Todos nós somos formadores de opinião. O leitor não é apenas alguém que lê, mas também que interage e indaga. Desta sorte, além das mensagens sempre pertinentes que podemos acompanhar nas rodas (tanto do Baseado na Lei, quanto de todo Hempadão), o leitor sempre pode colaborar com o Baseado na Lei, ao enviar suas indagações e observações através do baseadonalei@hempadao.com. Assim, esta semana temos o privilégio de debater uma dúvida de um leitor bastante participativo. Vamos lá:

 

- Se estou fumando na minha casa e um vizinho sente o cheiro e chama a polícia. Partindo do princípio que o uso ainda é crime, está configurada a situação de flagrante delito, permitindo que os policiais entrem em minha residência mesmo contra meu consentimento?

 

 

Como já se sabe, o uso de “substâncias tóxicas” ainda é considerado crime no Brasil. Sabemos que não é crime, por inúmeras razões. Mas o Estado considera crime e restamos nós, maconheiros, prostrados sob o julgo da espada da Justiça. Logo, ao passo que usamos uma substância considerada ilícita, incorremos em flagrância de crime.

 

Como a execução do delito existe, existe também o estado de flagrante. Contudo, por ser considerado um delito de menor potencial ofensivo, não cabe a prisão em flagrante. Ou seja, maconheiro não pode ser preso pelo simples fato de fumar maconha. Entretanto, as autoridades estatais – ou qualquer um do povo que deseje – podem (não só, mas institucionalmente devem) cessar o estado da flagrância do delito e impedi-lo que o mesmo continue a ser praticado. Pari-passu com o que ocorre em crimes como o homicídio, o estupro, a extorsão mediante sequestro, dentre outras condutas sub-humanas, o ato de “fumar unzinho” autoriza o Estado (através de seus representantes/prepostos/”guardiões da lei”) a adentrar na sua residência e encerrar a prática do delito e ainda conduzi-lo até a autoridade policial (Delegado de Policia) para que possa dar encaminhamento ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (o conhecido TCO). Cumpre salientar que só existe inquérito na hipótese de crime de tráfico de drogas ou associação ao tráfico, na atual Lei de Tóxicos.

 

Mas há um porém: caso não seja encontrada nenhuma substância ilícita (citando Bezerra da Silva: “não tem flagrante porque a fumaça já subiu pra cuca”), quem quer que tenha atentado contra a paz residencial deverá responder pela invasão domiciliar, na forma da lei. Outra observação pertinente é que NADA autoriza aos prepostos do Estado (leia-se policiais e agentes da lei, dentre outros) a diminuírem a dignidade de um ser humano, seja ele o presidente do Brasil ou um “mero” usuário de droga: todos são humanos e devem ser tratados sob tal prisma. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.