segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

A Pena de Advertência! [Baseado na Lei 48ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

 

A participação dos leitores é de suma importância para que continuemos baseados na lei. Esta semana vamos realizar uma análise de mais uma dúvida enviada para o baseadonalei@hempadao.com.

 

"Salve galera do Hempada, primeiramente parabéns pelo trabalho de vocês, as penas para usuário são: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços a comunidade; ou c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, qual seria esta advertência? É verdade ou as famosas “mata neurônios”, “é a porta de entrada” etc?"

 

Advertência: s.f. Ação de advertir, de chamar a atenção, a prudência de alguém: advertência salutar. Repreensão, admoestação: receber uma advertência. Espécie de prefácio colocado no início de um livro: advertência ao leitor. Aviso, admoestação.

 

A advertência, enquanto pena, é o ato de repreender ou admoestar um indivíduo. Consiste em informar e repreender. Este ato é realizado após o trânsito em julgado da decisão que condena o réu, durante a fase de Execução. Neste momento, o juiz deve informar o usuário condenado dos riscos do consumo de drogas – apesar de o mesmo não possuir conhecimento técnico, muitas vezes. Neste sentido, inclusive, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) editou e publicou o Enunciado 83, o qual aconselha que o magistrado (juiz) se faça acompanhar de profissional com conhecimento técnico sobre “tóxicos e entorpecentes”, in verbis:

 

Enunciado 83 - Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP).

 

Assim, na ausência de determinação legal, a Jurisprudência (ou seja, o entendimento dos juízes – ou a prudência do juiz) vai além da norma e garante ao usuário um tratamento não mais destinado à Justiça e seus desdobramentos, mas aos profissionais de saúde, habilitados e que possam tratar do caso sob a ótica devida.

 

Sobre o conteúdo da advertência, não há consenso, pois cada juiz ou profissional destacado para executar a pena exporá suas razões e argumentos contrários ao uso de tóxicos e a favor da supressão da liberdade individual e do direito à autodeterminação. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.

14 comentários:

  1. ou seja se tu é rico ta tranquilo, mas se tu é pobre torce para nunca te pegarem !

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  2. Eu ja assinei 4 por porte de maconha...3 vezes no Art. 16(a primeira vez so uma advertência, a segunda vez acabei tendo de doar cestas básicas(valor total de R$100,00), a terceira tive que doar fraldas geríátricas(Valor total de R$500,00)e frequentando palestras educativas. Na quarta e última vez me encaminharam para o tratamento que se consistia em Sessões com Psicólogo, Assistente Social e cultos evangelicos(na qual me neguei a ir por não ter religião). No final das contas tenho uma "certa" ficha criminal, sem nunca ter cometido um crime.

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  3. nossa ai se algum dia quererem me OBRIGAR a fazer parte de uma religião

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  4. HEMPADAO POR FAVOR ME AJUDEM!!!

    estou com 4 meninas de 2 meses e poco e as primeiras folhas estao todas morendo e ficando amarelas...e de um tempo pra ca esta subindo para as folhas maiores!! pesquisei sobre e apliquei sal amargo pulverizando axei que era falta de magnesio...mais nada esta melhorando POR FAVOR ALGUEM ME AJUDA NAO QUERO PERDE MINHAS MENINAS!!! SERGIO VIDAL por favor se ve me ajuda !!

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  5. q bosta heim legaliza logo a planta que tem gente plantando coisa muito mais perigosa em casa como mamonas e comigo-ninguem-pode

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  6. esse é o brasil. #LEGALIZE

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  7. GALERA VENCEMOS NO MELHOR FILME DO ANO NA FOLHA:

    QUEBRANDO O TABU !!!

    OBRIGADO A TODOS, AO ATIVISMO DO HEMPADAO E DO GROWROOM! VALEW!!

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  8. o cara que ta com problemas com cultivo vai no growroom e pesquisa la

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  9. pra ser lei não tem que ser justa? então por que de vez explicar a lei, não tentar explicar a lei, ja que pra mim ela ja parte de uma falsa premissa.

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  10. Até imagino o juiz "admoestando":
    Rapaz! O que vc vai ser na vida desse jeito!? Você não sabe que a maconha é a porta de entrada para as outras drogas?! Da próxima vez que vier aqui vc já vai estar viciado em crack! Maconha queima neurônios! Você quer começar a roubar a sua família pra sustentar o vício?"...

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  11. ce for rico ta trankilo
    ce for pobre ta fudido

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  12. Gente, então... eu fui pego uma vez, ai levei uma advertencia.. mas agora fui pego dnv, ai entao eu vo te q paga cesta basica ??? Deve ser isso ???

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  13. ce for rico ta trankilo
    ce for pobre ta fudido

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  14. ai hempadao, estou em san diego - california a 2 semanas e ate agora nao achei um lugar onde venda a nossa tao querida erva se alguem tiver alguma dica ai me fale

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