segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Maconha e Concurso Público! [Baseado na Lei 57ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

Na Roda do Baseado na Lei da semana passada:

 

Anônimo disse...

Cacá, queria saber o seguinte. Se nesse caso, de réu primário, pego com quantidade que não dá indício a tráfico, o processo pode interferir na admissão de algum concurso, como cargos públicos administrativos, por exemplo?

 

Quem presta concurso público sabe que uma das fases do certame é justamente a famigerada Investigação Social dos Bons Antecedentes. Além das críticas usuais contra este sistema inquisitorial que gera um verdadeiro absurdo jurídico em desfavor do cidadão, é de se observar os efeitos de uma condenação pelo Art. 28 da Lei 11.343/06, ou seja, por ser usuário de drogas.

 

São duas faces de uma mesma moeda: a exigência do candidato possuir boa conduta, já que o mesmo deve guardar em sua vida privada reflexos da moralidade que dele será exigida no cargo público para o qual concorre; e do outro lado, tem-se o princípio da presunção da inocência ou Estado de Inocência, que também consiste em Direito Fundamental presente na Constituição Federal.

 

O que “manda” mesmo no concurso é o Edital. É nele que deve constar quais são as exigências para a posse. Estas exigências devem possuir guarida legal, ou seja, estar prevista em Lei. Se o Edital prevê a exigência de não ter sido condenado previamente, é necessário verificar se há Lei que corrobore a exigência.

 

De certo que após a condenação (e devido cumprimento da pena – no caso, medida análoga), constará este Antecedente Criminal, haja vista que um dos efeitos da condenação é a inclusão do réu no Rol de Culpados. Contudo, ultrapassado um determinado prazo e obedecidos alguns critérios legais, poderá ser feito o Pedido de Reabilitação, na forma do art. 743 do Código de Processo Penal, in verbis:

 

Art. 743 do CPP – A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

 

Não se pode imputar uma condenação eterna ao usuário de drogas (ou a qualquer outro “criminoso”). Por quanto tempo deve permanecer a marca da condenação na vida de quem cometeu algum erro moral ou jurídico? Se o direito já o admoestou, aplicou-lhe a pena, ele aceitou, cumpriu, recebeu a carta de reabilitação ou já se extinguiu os efeitos da condenação, porque então não pode mais ser apto a ocupar um cargo público?

 

Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.

30 comentários:

  1. Parabéns ao elaborador do post!
    É só começar a ler para perceber o quanto é transitório e incábivel o que eles impõem, uma vez em que o cidadão que pode ser prejudicado nesse caso paga os todos os impostos e arca com um prejuízo que pode afetar não só a vida social, mais pode ser prejudicial também a carreita profissional, quantos profissionais que poderiam estar ajudando o Brasil com um pensamento evoluido já não foram perdidos?

    O País ta uma merda e a culpa é de quem?
    A culpa é de quem? ( Planet Hemp)
    Paz hempa!

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  2. FAZIA TEMPO QUE NAO LIA UM POST TAO BEM ESCRITO NO HEMPADAO... HAHAHAAH
    BOAS INFORMAÇOES, VALEU

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  3. é o meu caso, sou estudante de Direito e pretendo entrar na carreira de concursos públicos no futuro. Tenho enorme cuidado pra não ser pego e medo ao mesmo tempo, não existe muito o que se fazer. Na frente de jah saberemos quem estava certo ou errado.

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  4. O texto ficou no vacuo, nao disse sim nem não...

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  5. ANTES DO MACONHEIRO AI PENSAR EM POSSE, PENSE EM COMO VAI PASSAR, HAJA VISTO QUE SEU CEREBRO NÃO TEM CAPACIDADE DE RACIOCINIO E DISTINÇAO. FICO ABISMADO, NEGUINHO DESES PORTE QUERENDO TAIS COISAS. ACHO MELHOR IR FAZER DESENHO, WEBDESIGNER, PINTOR OU MUSICO DE BOTECO, QUE AI A MAKONHA CAI MUITO BEM NESSES CASOS. VAGABUNDOS

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    1. fuck you seu merda!!! aposto que me classifico melhor do que voce no concurso que voce quiser!!

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    2. É rapaiz sou maconheiro fumo há 12 anos e digo, não passei no INSS e passei agora no IBGE esse fdp caretão nao deve ter passado em nenhum, e outra quando for ver minha aposentadoria quero ser atendido pelo cara que fuma ^^ ai em cima pois ele que é o cara!!

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  6. "Seu cérebro não tem capacidade de raciocínio e distinção". E um cara que tem essa mentalidade - é apto para o cargo de funcionário público? Infelizmente a lei não tem como medir a moralidade de uma pessoa, por isso apela para os preconceitos. Vivemos sob a jurisdição do preconceito, por isso um pobre diabo que fica ofendendo outras pessoas na internet pode se sentir mais moral (e não é só um sentimento, é também algo jurídico!) que alguém que fuma maconha.

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  7. SEI... E AGORA ME DIGA SE UM VICIADO TEM? QUE SERVIÇO PUBLICO EU QUERO TER, SENDO ELE PRESTADO POR UM VICIADO? MORALIDADE TAMBÉM ENTRA, O FATO DE SER AMORAL O ATO DE USAR DROGAS; PORTANTO INAPTOS A OCUPAR CARGO PUBLICO. MAS ISSO NEM ME PREOCUPA, HAJA VISTA QUE ESSE VICIADO NO DIA DA PROVA ESQUECERÁ TUDO MESMO, E NEM FARA PREOCUPAÇÃO PARA OS DEMAIS.. INAPTOS ANTES MESMO DE QUALQUER SELEÇÃO .. E UMA PENA, MAS AO MESMO TEMPO UMA BOA.. POIS ESSES MARGINAIS DE MERDA, ESCORIA DA SOCIEDADE, FICARAO À MARGEM DE TUDO. E NAS ULTIMAS COLOCAÇOES. HEHEHEHE

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    1. Você é muito equivocado, o fato de fumar um "dig" não faz da pessoa um incapacitado e nem faz esquecer tudo. Acredito que muitas pessoas ditas maconheiras trabalham melhor do que muitos funcionários não só do serviço público que atendem mal, são relapsos, ignorantes, corruptos e mais um balaio de coisas. Então meu amigo anônimo vá proferir esses seus comentários idiotas no inferno... pessoas como você que saem chingando todo mundo por aí, são outro tipo de escória da pior espécie... e se você acha que quem fuma um baseado fica sempre em último lugar (HA HA HA HA HA) você é um otário de marca maior e eu digo FODA-SE.

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  8. Isso aí, Anônimo! Pronto. Já deu seu "showzinho"? Agora deixe a nós, oligofrênicos e viciados (na sua "importante" visão), tratarmos de nossos assuntos e vá procurar extravasar sua energia com outra coisa, que não seja preconceito e ódio gratuito para com o próximo. Para uma pessoa que se diz inteligente e apta a vencer qualquer certame, muito me admira este medo descontrolado ao maconheiro. Mas é justificável, as vezes o ódio existe em decorrência da repressão que nós mesmos nos infligimos. Ninguém pode ser feliz, quando vive num cárcere autoimposto. Mas aí é uma questão para o brilhante Fernando Beserra e a Psicologia...

    Boa sorte.

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  9. SOU MACONHEIRO FAZ 8 ANOS, 8º SEMESTRE DE DIREITO, ACABEI DE SER APROVADO NO CONCURSO DO INSS! JÁ VENHO FAZENDO VÁRIOS CONCURSOS, PREFERENCIALMENTE DE TRIBUNAIS FEDERAIS, COMO O DO TRABALHO E O ELEITORAL.
    INSS PASSEI "SEM QUERER" POIS MEU FOCO ERA E É TRIBUNAL!
    O ANONIMO ALI DE CIMA QUANDO REQUERER SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VAI TER QUE FALAR COMIGO!

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  10. Quando a malandragem é perfeita ela queima o bagulho e sacode a poeira!!

    Vamos lotar nosso judiciário de maconheiros sangue bom! e acabar com essa falsa moralidade que existe hoje!

    ta saindo concurso direto pra tribunal de justiça, tribunais federais, tanto de nível médio quanto nível superior! eu sei que estudar é chato, mas fica garantido um planejamento de vida e com certeza um cultivo in door ou out.. TOP eheheh !

    JAH BLESS

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  11. SEU VICIADO, DEIXE DE SER MENTIROSO, O RESULTADO DO INSS NEM SAIU E VOCE SE ANTECIPA, DIZENDO TER PASSADO POR SORTE KKK. O QUE TE RESTA E MENTIR PRO PESSOAL DA SUA FAMILIA E SEUS AMIGOS DA NET. AINDA BEM QUE VC DISSE QUE PASSOU POR SORTE, PORQUE SO JESUS PRA TE AJUDAR, SEU CEREBRO JA NAO FAZ MAIS ISSO.. KKKKKK

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  12. FICO IMAGINANDO VCS.... FUMA UM DOIS BEKS E VAI ESTUDAR, AI ME DIZ QUE ASSIMILOU TUDO, SE O QUE ACONTECEU E QUE DURMIRAM TODO O TEMPO E VIAJARAM ESTAR ESTU DANDO KKK ... OW.. FICO DE BOA.. QUEM DIZ QUE ESTUDA E FUMA PRA MIM NAO MERECE TER NASCIDO DA BARRIGA DA MAE... MAKONHERO ESTUDIOSO....KKKKKK

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  13. Falador passa mal rapaz...

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  14. Aiiiiiii o maconheiro''servidor-publico/estuda direito/concurseiro''...

    é o tipo + burro e + irresponsável... vai viver até os 60 no armário, nunca vai defender a maconha na vida...

    porque ele tem ''muito a perder''.......

    os servidores publicos mais importantes só começaram a defender depois de se aposentar: juiza Lúcia Karam, presid. FHC e Bill Clilton

    Aristófanes Vieira Coutinho Júnior - Fortaleza, CE juíz
    Francisco Orlando de Souza - São Paulo, SP juíz
    Fernando Carli Filho - Curitiba, PR deputado

    eles eram todos servidores publicos e os 3 estavam bebendo e dirigindo, e 2 atropelaram e mataram pessoas.....

    estudando de direito, concurseiro e servidores públicos:
    qual é o medo de vocês?

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  15. tem muito maconheiro careta aqui!

    Anonimo aqui de cima!! Sou o Organizador da Marcha da Maconha de 2012 que vai acontecer em Blumenau Santa Catarina em maio!

    Independente de ser servidor público ou não, sempre defendi a causa!
    Enfim deixa pra lá! tem muito maconheiro careta mesmo!!

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  16. Sou maconheiro e tenho dois cargos publico pro anonimo ai de cima que só fala bosta, maconha é cultura,paz amor e alegria e o troxa ai de cima ta precisando

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  17. Do mesmo jeito que existe maconheiro de responsa, existem os caretas de responsa.
    Do mesmo jeito que existe careta vagabundo existe maconheiro vagabundo.

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  18. Sou funcionário da USP (concurso público) e estudante da USP. Para passar nas duas provas, eu aumentei a frequencia que eu fumava antes de dormir me ajudando com ansiedade e insônia. É muito engraçado como alguns religiosos atacam os maconheiros. Mais engraçado ainda a lavagem cerebral feita neles dentro da igreja, para acreditarem que drogados são seres que merecem menosprezo. Cuidado, ANÔNIMO, SEU PASTOR PODE ESTAR FUMANDO MACONHA COM SEU DINHEIRO AGORA! Acorda pra vida ;)

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  19. Um dia fui fazer uma prova em um curso técnico. A prova valia 20 pontos, e eu, chapado de erva tirei 18. A segunda melhor nota da sala.
    E teve VÁRIAS pessoas que tiraram abaixo da média... e essas pessoas nem fumavam maconha...

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  20. Valeu por me responder, Cacá Müller!
    Certa vez, quando emiti um atestado de antecedentes criminais, nele dizia que mesmo havendo antecedentes, ali não constaria, com o intuito de empregar mesmo quem já teve problemas com a lei, evitar a discriminação etc. Não sei se isso continua em voga.
    Quanto a Investigação Social (...), então, somente constando no Edital.
    Espero que o STF descriminalize logo o usuário, aí teremos paz e seremos tratados como cidadãos, ao contrário do que deseja esse anônimo burro e infeliz que veio botar banca aqui (deve ser ruim ser mais inapto do que os "viciados descerebrados" elegidos por ele. Só pra constar, já passei no concurso, imbecil...). Será que vão julgar logo essa questão?
    É isso, valeu de novo!Beijos e abraços!

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  21. Não explicou muita coisa. Na nova lei isso conta como trânsito julgado?
    Assinar o Termo Circunstanciado é um problema se no edital pedir que nunca tenha passado em transito julgado?
    Esse negócio de depois de 4 anos apaga a ficha?

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  22. ih Galera, sou oficial da Marinha do Brasil, entrei ano passado. Fiquei muito bolado de fazerem toxicologico...mas nem rolou!!!!mas entaum oq importa. Importa que nós maconheiros estamos dominando o mundo em tds as esferas. è claro dominar não né, isso é coisa de careta, vamos compartilhar!
    Jah Bless

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  23. é também achei que poderia ter sido melhor explicado apesar do conteúdo ser de grande importância n ficou muito claro até que ponto ser usuário pode ser prejudicial para quem quer passar num concurso, ele pode ser preso? perde a vaga? caso algo disso aconteça ele pode recorrer? tem alguma possibilidade de vencer?

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  24. se o usuario de maconha nao pode prestar concurso ,o usuario de alcool tmb nao deveria, sociedade de MERDA!

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  25. poxa que pena que uma discussão que deveria ser importante foi preenchida de ódio,em cada linha que li aqui... não podemos sentar e discutir algo como gente?

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  26. Cara gostei do post, tive um caso meio estranho fui pego com uma pequena quantia. Estava no intervalo da faculdade, fui abordado, os policiais pediram documentos e tudo, puxaram minha ficha, mas mesmo vendo que eu não tinha antecedente nenhum me levaram e fizeram com que eu assinasse como porte ilegal de drogas alegando que era para consumo próprio. Tenho uma audiencia para comparecer esse mês ainda cara to meio preocupado... Sabe o que pode acontecer por la????

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  27. E se um funcionário público já estável for pego e enquadrado como usuário , ele poderá ser demitido ou demitido a bem do serviço público ?

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