segunda-feira, 12 de março de 2012

Concurso Público e Maconha! [Baseado na Lei 60ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

 

O tema é recorrente nos debates do Baseado na Lei. Esta semana recebemos um e-mail através do baseadonalei@hempadao.com de um leitor que está prestando concursos para cargos públicos e que foi flagrado na prática do art. 28 da atual Lei de Tóxicos. Vamos à dúvida:

 

Ae galera...há dois anos rodei com um fineco...não pesava nem 3 g....tava no interior e os pm me levaram pra assinar como usuário.

Agora to prestando uns concurso públicos que recusam qq candidato que tenha uma zica dessas.....e agora...como será a seleção pra essas paradas?

vlws

abraçao

 

A princípio, seria interessante observar o conteúdo dos editais dos concursos que se está prestando. Isto porque é no edital que se encontram todas as regras do certame. Neste mesmo sentido deve-se observar o que acontece no Processo Penal.

 

 

Se o processo ainda não transitou em julgado – ou seja, ainda não acabou –, é possível que seja ofertada a Suspensão Condicional do Processo, afim de paralisar toda a persecução criminal, atendidas algumas exigências legais (como não frequentar certos estabelecimentos, não se ausentar da comarca sem informar previamente o juízo e não repetir a conduta infratora).

 

Outra ideia para se antecipar aos fatos é solicitar no fórum da cidade uma certidão emitida pelo cartório do distribuidor judicial, relativa aos processos criminais que a parte venha a responder, e também uma certidão no mesmo sentido expedida pela Vara de Execuções Penais.

 

Caso ambas as certidões estejam como negativas, não há nada com que se preocupar. Contudo, se ao menos uma delas apontar algum processo que o candidato ao cargo público responda, ele poderá ter dificuldades para ingressar na carreira almejada.

 

Cumpre salientar que nenhuma pena (nem seus efeitos) pode ter caráter perpétuo, de sorte que a melhor forma de solucionar uma eventual reprovação em decorrência de “ficha suja” seja procurar um Advogado habilitado e de sua confiança, para que o mesmo possa estudar o caso e medir a possibilidade de uma ação judicial (ou administrativa) com o fito de garantir o ingresso do candidato no serviço público, como desejado.

 

São muitos os princípios e normas que labutam em favor do “usuário de drogas” neste momento, mas infelizmente a legislação ainda cria este tipo de constrangimento abusivo contra os cidadãos. Cabe ao Judiciário reconhecer os anseios da população, os quais são tão negligenciados pelo nossos Legislativo e ratificado pelo Executivo.

 

Como já dito em outra edição: não se pode imputar uma condenação eterna ao usuário de drogas (ou a qualquer outro “criminoso”). Por quanto tempo deve permanecer a marca da condenação na vida de quem cometeu algum erro moral ou jurídico? Se o direito já o admoestou, aplicou-lhe a pena, ele aceitou, cumpriu, recebeu a carta de reabilitação ou já se extinguiu os efeitos da condenação, porque então não pode mais ser apto a ocupar um cargo público? Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.

17 comentários:

  1. falou e falou, e nao disse nada...



    Respondendo diretamente o que voces levantaram.
    É de 5, cinco anos, a prescrição do crime de usuario no juizado especial criminal, caso o usuario nao cair novamente nesses 5 anos, o processo é arquivado nao gerando problemas maiores.....

    atenção ai Hempadao, assunto serio, e voces falando muito superficialmente.

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  2. Prezado leitor,


    Acredito que você fez uma grande confusão em seu post. Primeiramente, a pergunta feita pelo leitor foi a respeito da investigação social realizada em alguns certames para cargo público, e não sobre a prescrição do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.

    Adiante, seu post também está juridicamente ERRADO. A questão exposta por você a respeito da prescrição do crime de "uso" de "drogas" é respondida pelo art. 30 da Lei de Tóxicos, o qual explicita de forma indubitável que a prescrição para tal delito é de 02 (dois) anos. Vale lembrar ao leitor que este prazo é passível de interrupção e suspensão, na forma da legislação brasileira, principalmente o Código Penal.

    Por último, nós sabemos que o assunto é sério. Não é atoa que o mesmo é recorrente no Baseado na Lei e um dos principais alvos na minha militância em prol da legalização do uso da cannabis sativa. Tanto sabemos que o assunto é sério que tratamos do mesmo com respeito e com a atenção devidamente. Nós não simplesmente "chutamos" números e informações. O Hempadão é um veículo sério que possui um objetivo comum em todas as suas editorias - labutar em prol da maconha. Particularmente, sou responsável por esta editoria, Baseado na Lei, e tenho o maior orgulho de poder fazer algo pontual que une duas paixões minhas: a Marijuana e o Direito. Mas isto não é brincadeira. A Maconha e o Direito para mim são assuntos sérios e semanalmente venho neste espaço para poder tratar deles. O Baseado na Lei é uma editoria nova, tem pouco mais de um ano de vida, mas já abordou diversos temas e busca fazer um trabalho sério, com comprometimento e bastante atenção para não passar informações falsas aos leitores. Certas questões não possuem exatidão jurídica e por isto não cabe a nós modificarmos a realidade ao nosso bel prazer. A realidade só é mudada pela ação.

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    1. Cacá, vc parece entender bastante do assunto, já eu não (apesar do fato de que terei que mudar isso) e não entendi muito bem a discussão. Senti confiança em vc e gostaria de lhe perguntar uma coisa. Eu quero ser PM, mais especificamente na PMDF, e queria saber se um dia eu tiver de assinar um termo de circunstanciado por fumar maconha, isso me impedirá de entrar pra PM? Se sim, há algum recurso ao qual eu possa recorrer? Ou se isso é relativo. Se isso for relativo, quais as chances de eu rodar e conseguir entrar de alguma forma? Temos uma paixão em comum... Cannabis, mas se isso for algo crítico para ingressar na carreira de PM, terei que me organizar, pq toda vez q rola um enquadro é aquele cagasso de tá fodendo meu sonho. Me pergunto se ser pego e assinar um circunstanciado é tão tenso como dizem ser pra ingressar na polícia pq é tanto policial que fuma um (que cheira, nem se fale...) que eu me pergunto se nenhum deles já rodou ao menos assinando um circunstanciado antes de ter virado PM. Agradeço pela atenção e aguardo a resposta!

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  3. Fineco de 3g?
    3g é no minimo uma BOMBA na pure hemp king size cheia e bem pilado o baseado :p
    Esse é o problema,a galera compra uma paranga de "5g" que não vem nem 2g

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  4. Como disse o Anônimo aí de cima, 3 gramas dá pra fazer uma bombaça.

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  5. STF, descriminaliza.

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  6. STF, descriminaliza.

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  7. Meu Deus, que confusao heim!1 hahah!

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  8. constituição x maconha guerra antiga, povo sofrido cansado de lutar pela inocência dessa planta

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  9. Pessoal de São Paulo
    http://coletivodar.org/wp-content/uploads/2012/03/fest.jpg
    Apoio a causa

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  10. Pessoal de São Paulo
    http://coletivodar.org/wp-content/uploads/2012/03/fest.jpg
    Apoio a causa

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  11. A questão é complexa, o pessoal não se dá conta.
    Cacá King Size Müller continua mandando bem, tá mto bem aproveitado o espaço. Muito bom ver debates sérios debatidos com lucidez no Hempadão.
    Abraços

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  12. Sua editoria é uma das melhores do Hempadao Cacá.
    parabens

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  13. VAI TODOS VCS SE FUDEREM SEUS MERDAS , FOI PEGO SE FUDEU VAI FAZER CONCURSO PUBLICO LA NA P4 CHUPA ROLAS

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  14. PioR vejo altos PM cheradão, usando maconha pq vcs não fazem o testes de antdoping neles seus inpocritas, vcs so querem dinheiro e fuder seus proximos cade se pegam bandidos de verdade bando de cú na mão, cade o amor ao proximo? acredito que muitas pessoas que usam maconha são pessoas boas e inocentes que não teve o benço de ouro não teve oportunidades na vida não sabiam de leis por mim enfian todo esse dinheiro sujo no cú de vcs corruptos tudo aqui a traça vai consumir a ferrugen vai comer, vai vendo nunca matei e muito menos roubei e fui julgado por um cara só pq vcs estudaram leis e taus nois também podemos estudar e ser bons exemplos e trazer esperanças para nosso povo melicia inpocrita obcecados por dinheiro, deus fez um banquete com um pedaçinho de pão quando o povo cansar de deixa vcs inpocritas monta em cima de nois vcs vão ver Igualdade e respeito eo necessário bando de rapariga do gorverno mais desgraçados de todos os tempo, vergonha nacional vcs não se emporta com a gente só querem nosso dinheiro suado e justo como o do trabalhador da roça quero só ver quando deus volta oq vcs vão fazer talvez não seja hj e nem amanhã e nem depois mas ele sabe oq faz, fé em deus que ele e justo irmãos nunca si esquece confie nele de todo coração pq a ciência vai confudi-los mas a chama q existe em vc nunca morrera, vamos reagir galera todos somos igual, já q vcs delegados, promotor, juiz quer mim mudar muda vcs ja q são tão perfeitos, vejo familia se mantendo com um salario minimo e a mizeria q precisa de atençao corvades covardes ...

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