[Ed.#101] Baseado na Lei: Hoje em dia, ser usuário de “drogas” é crime?

por Cacá R. Müller

 

A atual Lei de Tóxicos, como é conhecida a Lei Federal 11.343/06, trouxe avanços na chamada “política sobre drogas” brasileira. Contudo, o modesto avanço deixou grande debate acerca do uso de “drogas” ser considerado crime ou não.

 

O usuário antes da vigência da referida lei estava na prática de um delito para o qual era prevista a pena de seis meses a dois anos de reclusão. Com a nova lei, continuou a criminalização do uso de “substâncias tóxicas e entorpecentes”, contudo a pena passou a ser de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços a comunidade; ou c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

Assim, a princípio, parece que por não haver mais pena a ser cumprida, não há mais o crime. No entanto, o crime continua na lei. Para todos os fins legais, aquele que é condenado a uma das penas citadas acima estará passivo de todos os efeitos legais de uma condenação, como por exemplo, não ser mais considerado réu primário. É inacreditável que ainda hoje, apesar de toda a proteção entorno da dignidade humana e dos direitos e garantias individuais, um cidadão seja considerado criminoso por conta do uso de certas substâncias.

 

A autodeterminação a respeito da sobriedade que quer adotar deve ser escolha individual, e não do Estado e seus governantes. O exagero e o vício são problemas de saúde pública, contudo a Legislação continua a invadir a liberdade de cada um, sem qualquer respaldo sociológico para isto.

 

As contradições da lei não partem apenas contra o bom-senso e a lucidez. A lei também vai de encontro com a própria lei. O Decreto-lei de Introdução ao Código Penal (Dec. 3.914/41), assevera no seu primeiro artigo que “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Em miúdos: crime é a conduta que a lei proíbe e imputa pena de prisão e/ou multa para quem praticar tal ato. A pergunta é: “então, se crime deve ter pena de multa e/ou prisão e a lei de tóxicos não prevê nem cadeia nem multa para o usuário de ‘drogas’, ser usuário não é crime?”. Para todos os efeitos, é crime. Entretanto, os juízes brasileiros já passaram a interpretar a lei com um olhar mais vanguardista e é crescente o movimento que busca esta interpretação da lei. Frise-se que a corrente dominante é que SER USUÁRIO DE DROGAS AINDA É CRIME.

 

Como já dito, a própria lei de tóxicos vai de encontro com diversas outras leis, além de ser um atentado a dignidade humana. É, destarte, desumana e dá larga margem para a autoridade policial interpretá-la com discricionariedade, que dá azo para a conveniência. Debater esta lei é buscar uma legislação que reflita os anseios dos grupos interessados e tratamento humano condigno ao usuário de substâncias entorpecentes. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.