[Ed.112#] Baseado na Lei 13ª Edição – Porque não Maconheiros Legisladores?

por Cacá R. Müller

A iniciativa popular é um instrumento da democracia direta. Consiste em possibilitar à população a apresentação de projetos de lei. Estes projetos de lei, através da iniciativa popular, devem apresentar determinados pré-requisitos para que venham a tornar-se um PL oficialmente. Atravessado este itinere, o hipotético projeto de lei será levado a votação pelas duas casas do Congresso Nacional.

 

Para debater um pouco este instituto da democracia nacional, vou trazer dois excertos de um texto muito bem escrito sobre o tema (segue o link de referência):

 

- Como se faz um Projeto de Lei por Iniciativa Popular?

 

“A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República como todos os outros projetos de lei.

Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela Lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendos. Estes dois são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevância de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A diferença entre eles é que o plebiscito é convocado com antecedência a um ato legislativo ou administrativo, deixando a cargo da população a decisão sobre o rumo que o assunto tomará, enquanto o referendo é um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão.” (FONTE)

 

- Exerça seus direitos!

 

“Cabe à população usar dos meios que possui para pressionar os deputados e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem à necessidade do povo. Você pode contribuir com suas opiniões, acompanhar o andamento e até pressionar nas decisões. Para isso, utilize recursos como fax, telefone, cartas e e-mail.

Abaixo-assinados sempre são válidos como meio de pressão popular. Lembre-se que os deputados trabalham pelos nossos interesses e, por isso, têm o dever de nos atender e defender. Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto pode ganhar maior importância na votação, e aos olhos dos deputados, quando "cai na mídia".

Se você quiser acompanhar de perto o andamento das proposições, pode se cadastrar no sistema do site da Câmara. É necessário apenas cadastrar seu e-mail e você será avisado sempre que houver qualquer alteração no projeto.” (FONTE)

 

Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.