[Ed.#119] Baseado na Lei 20ª Edição – Maconheiro: Criminoso ou Não? Eis a Questão...

 

por Cacá R. Müller

 

Há grande divergência acerca da interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei de Drogas. Este é o artigo de lei que prevê o “crime de consumo de drogas”. A previsão de penas atípicas nesta lei enseja grande perplexidade posto a possibilidade do ilícito ali previsto ser considerado um crime ou de uma contravenção penal, ou ainda nenhum dos dois.

 

Luiz Flávio Gomes abriu a polêmica dos debates sobre este tema, ao passo que defendeu a tese de que a Lei 11.343/06 teria promovido verdadeira "Abolitio Criminis". Assim, teria sido descriminalizada a posse de drogas para consumo próprio. Segundo o Professor Luiz Flávio Gomes, tal conclusão é corroborada pelo fato de que, de acordo com a Lei de  Introdução ao Código Penal (artigo 1º.), não se poderia classificar o dispositivo nem como crime, pois não prevê pena de reclusão ou detenção. Assim também não caberia sua classificação como contravenção, posto não ser previsto multa isolada ou prisão simples para quem incorrer nesta prática. Assim, o referido artigo da Lei de Tóxicos não mais traria de uma "infração penal", apesar de continuar a considera-la ilícita.

 

Pode-se, segundo o Professor Luiz Flávio Gomes, dividir a ideia de descriminalização em dois principais tópicos, a saber:

 

a)"Descriminalização Penal", sendo a que "retira o caráter de ilícito penal da conduta, mas não a legaliza".

 

b)"Descriminalização Plena ou Total", entendida como a que "afasta o caráter criminoso do fato e lhe legaliza totalmente".

 

Mas o que seria então? Apenas proibido, sem qualquer sanção? Estaria, então, o consumo de “drogas” afastado da tutela do Direito? Para João José Leal, o artigo 28 da Lei de Drogas consiste numa infração penal, embora nem crime nem contravenção. Teria sido criada, assim, pelo legislador uma "infração penal inominada”.

 

Infelizmente, a maioria dos jurisconsultos, livros e julgados, tem se posicionado pelo reconhecimento de que o artigo 28 da Lei de Tóxicos prevê mesmo um "crime". Mas será que é mesmo um crime? Mais uma vez pergunto: quem é a vítima? Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.