[Ed.120#] Baseado na Lei Edição 21 – Estado de Culpa!

por Cacá R. Müller

 

A Constituição Brasileira de 1988 reza que vige o Estado de Inocência. O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal.

 

Assim, é de se admirar que o grower seja reiteradamente tratado como um mega-traficante. Absurdos ocorrem dia-a-dia, ,a partir de atitudes danosas da guarda negligente, muitas vezes corroboradas pelo Judiciário irresponsável.

 

Hodiernamente, a atual Lei de Tóxicos abre um poder discricionário enorme em favor das autoridades policiais, que não possuem critérios objetivos e pré-estabelecidos para diferenciar a conduta de um traficante e de um usuário que opta por plantar sua própria Maconha.

 

Os benefícios de ser grower são inúmeros. Podemos escrever um livro para falar de todos eles. A título exemplificativo citamos a liberdade de não alimentar o tráfico, não se passa por “períodos de seca”, a diminuição nos custos, entre outros inúmeros.

 

Contudo, o risco assumido não tem militado a favor do movimento grower. São várias as notícias veiculadas sobre a prisão de Maconheiros que plantam sua erva para consumo próprio e terminam presos. A luta do Estado é contra o usuário ou contra o tráfico? Esta situação deve ser esclarecida. A inexatidão que atualmente impera é danosa a todos e suprime a Democracia que deveria existir neste país.

 

Até quando estaremos a mercê da interpretação particular das mais variadas autoridades? Até quando será crime plantar sua Maconha? Se eu planto e vivo em um país em que ninguém é condenado antes de ser provada a sua culpa, como afirmar que sou um traficante, enquanto eu posso ser umgrower? Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.