Lei de Drogas faz Aniversário de 5 Anos – E Não Temos o que Festejar! [Chapa2 130#]

Há cinco anos, em 23 de agosto de 2006, uma nova lei de drogas era oficializada no Brasil. No primeiro momento a 11.343 era apontada como uma grande vitória para o movimento antiproibicionista brasileiro, já que excluía a possibilidade de pena de prisão para o usuário de drogas. Mas infelizmente a história e o presente mostram que na prática a justiça está sendo feito de forma desastrosa.

Os problemas da atual lei de drogas começam no momento do flagrante de posse de alguma droga ilícita. Se a abordagem for feita dentro da legalidade o infrator deverá ser conduzido imediatamente até uma DP. Lá, caberá ao delegado decidir se o caso será registrado como tráfico ou posse para uso pessoal. Para tanto, ele deve fazer uso dos critérios pra lá de subjetivos como o histórico de vida do indivíduo, o local da apreensão e a quantidade drogas apreendida sem contar com um padrão normativo de separação entre tráfico e uso.

Se o crime for registrado como posse para uso pessoal o infrator assina um Termo Circunstanciado e é liberado. Mas se a “sentença” for de tráfico ele sai da delegacia e vai direto para a cadeia.

A lei que deveria amenizar os efeitos punitivos da proibição das drogas acabou não funcionando como previsto no papel. Em apenas dois e cinco meses de existência o Hempadão já coleciona um exagerado número de casos de usuários que amargaram alguns meses na prisão por contra de uma interpretação equivocada do delegado e da justiça. Como exemplo temos o caso SativaLover, que ainda está encarcerado, e terá um novo capitulo com o julgamento marcado para o dia 08/09.

 

O fracasso da lei 11.343 também pode ser provado de forma estatística. No mês passado a Folha de São Paulo realizou um levantamento que apontou para uma absurda expansão do número de encarcerados por tráfico de drogas no Brasil. Entre 2006 e 2010, a população carcerária cresceu 37%, passando de 361.402 para 496.251. No mesmo período o número de condenados por tráfico passou de 39.700 para 86.591, uma expansão de 118%. Os dados são Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça.

Outra prova do fracasso da nossa legislação de drogas está no trabalho realizado pelas pesquisadoras Luciana Boiteux e Ela Wiecko em 2009 sobre o perfil dos condenados por tráfico entre entre outubro de 2006 a maio de 2008. A pesquisa “Tráfico e Constituição: um estudo sobre a atuação da Justiça Criminal do Rio de Janeiro e do Distrito Federal no crime de tráfico de drogas” deixa bem claro que a cadeia é ocupada majoritariamente pelos ditos "peixes pequenos".

Dos processos analisados foi possível concluir que 66% são réus primários, 91% foram presos em flagrante, 60% estavam sozinhos quando foram presos e apenas 14% portavam armas no momento do flagrante e da prisão e 42% foram flagrados e presos portando menos de 100 gramas de maconha. Como personagem desta estatística insana temos o caso de Marcos Vinicius do Espirito Santo, estivador de Angra dos Reis (RJ) condenado a seis anos de prisão pelo porte de 25g de maconha.

O relato abaixo é triste, cruel e verdadeiro. Ideal para este dia que não temos o que festejar.