Panoramas da Internação Compulsória no Brasil! [Baseado na Lei 31ª Edição] 130#

por Cacá R. Müller

 

Há quem afirme que a internação compulsória fere o direito à liberdade do cidadão, consagrado no artigo 5º, da Constituição Federal. A partir desta perspectiva, pode-se inferir que internar uma pessoa contra a sua vontade caracterizaria crime, denominado como cárcere privado.

 

Também existe uma segunda corrente para a qual o princípio constitucional que deve ser protegido pelo Estado é o direito à vida, o maior bem que um ser humano possui. Dizem que no caso específico dos dependentes químicos, em razão da dependência às drogas, em sua maioria os usuários perdem o discernimento, não mais conseguem decidir o rumo de sua vida, o que justificaria a internação compulsória.

 

 

Existe um forte debate acerca dos limites entre o vício e a virtude. Uma pesquisa americana revelou que 50% dos dependentes químicos apresentam algum tipo de transtorno mental, sendo o mais comum deles a depressão. Mas, no caso da Cannabis, por exemplo, não há um estudo prático que determine se a Maconha é de fato a droga ou o remédio para inúmeras patologias psíquicas.

 

O ordenamento jurídico brasileiro possui o Decreto-Lei 891, de 25 de novembro de 1938, em plena vigência, que regulamenta a fiscalização de entorpecentes, legislação que reconhece que o usuário de drogas é doente, que é proibido tratá-lo em domicílio e cria e regulamenta a figura da internação obrigatória de dependentes químicos, quando provada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo ou quando for conveniente à ordem pública. A norma é válida, contudo, antiga. Será que encontra-se atualizada com as mais recentes descobertas dos especialistas da área?

 

A Maconha deve ser tratada com seriedade: a mesma pode até ser uma opção no tratamento dos dependentes químicos. No entanto, continuam condenando-a em fogueiras tão ilógicas quanto as da Inquisição. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.