Baseado na Lei 36ª Edição – Fumar Maconha Ainda é Crime, mas a Pena é Branda! [Ed. #135]

por Cacá R. Müller

 

Ao passo que fora inserida no sistema jurídico pátrio, a atual Lei de Drogas emprestou ao usuário de “drogas” uma nova perspectiva de tratamento, pois este não pode ser mais considerado uma anomalia social (apesar de ainda trata-lo como criminoso), mas sim objeto de atenção das instituições de saúde especializadas de dar tratamento a quem faz uso indevido de substâncias entorpecentes, com fulcro na política criminal de redução de danos.

 

Apesar das inúmeras polêmicas em torno da Lei de Tóxicos vigente, desde a sua entrada em vigor, especialmente em relação ao artigo 28, esta lei deriva de uma evolução legislativa que atende aos anseios sociais, na medida em que o Direito não é uma ciência estática, mas dinâmica, que reflete o pensamento social (ou ao menos deveria ser assim).

 

 

Infelizmente, o Poder Judiciário não acolheu o entendimento de que houve uma descriminalização formal ou substancial do consumo de tóxicos, mas sim um simples abrandamento da pena (ou despenalização, para alguns). Assim, os posicionamentos que defendem a descriminalização formal e substancial, apesar de não-acolhidos pelos tribunais brasileiros, são estruturados com base em inúmeros argumentos, muitos deles de boa valia, mas que exigem posições vanguardistas daqueles que aplicam as leis, dos operadores do Direito.

 

Segundo Pablo Furtado, “como sempre temos que realizar escolhas na vida, que seja a opção mais adequada à nossa realidade, em observância aos ditames da razão. Dessa forma, achamos que o posicionamento mais plausível seja o que esteja em consonância com a nossa Lei Maior. Portanto, resta esperar o tempo, pois só ele será capaz de dar uma orientação concreta acerca do sentido da norma, através da jurisprudência de nossos Tribunais.” (SILVA, Pablo José Oliveira Furtado da. Adequação Constitucional do artigo 28 da lei 11.343/06: descriminalização formal, descriminalização substancial ou despenalização? Disponível em http://www.lfg.com.br. 07 de março de 2009.)

 

Enquanto o usuário continuar a ser criminoso, a sua dignidade estará violentada. A grande pena já nos é imposta pela sociedade: o usuário é segregado, não tem espaço, nem representação. O usuário já se encontra preso em sua casa, na pracinha de madrugada e nos “picos”, longe da polícia, pois os impostos por ele pagos são revertidos para financiar a sua própria caçada. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.