segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência! [Baseado na Lei 55ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

O Termo Circunstanciado de Ocorrência – conhecido como TCO ou simplesmente TC –, surge pela primeira vez no ordenamento brasileiro, pelo advento da Lei n.º 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Esta foi a alternativa formal ao "auto de prisão em flagrante delito", para o registro da custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado de flagrância e substituto do próprio inquérito policial.


Eis o teor do referido artigo da Lei dos Juizados Especiais:

 

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.


Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002)

 

Termo Circunstanciado de Ocorrência é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.

 

A pessoa que for encontrada de posse de drogas para uso próprio será encaminhada à autoridade policial (Delegado de Polícia). Na delegacia, faz-se o TCO e junta-se o exame de constatação. A seguir, encaminha-se aludido expediente ao Juizado Especial Criminal.


O usuário de drogas não pode sequer ser detido, e se recusar a comparecer aos Juizados Especiais não pode sequer ser preso ou forçado a nada, nem mesmo a comparecer à audiência pois não há qualquer cominação de prisão, detenção ou reclusão ao mesmo. Isso mesmo, se o viciado foi encontrado com poucas gramas de cocaína, por exemplo, e policial disser para ele ir para a Delegacia ou Juizado lavrar o TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, e se ele usuário se recusar a ir ou a assinar, então, juridicamente, o policial não poderá fazer nada, pois não pode prendê-lo. Nem o juiz pode! Em verdade, a justiça deve se preparar para uma “enxurrada” de processos por crime de “desacato”, pois já que os policiais não poderão prender por causa do porte de drogas para consumo, passarão a prender pelo insulto da situação. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.

62 comentários:

  1. e o cultivo caseiro???

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  2. cultivo caseiro ? o que isso tem a ver animal, cultivo caseiro vai depender das proporçoes nas quais vc foi pego, quem vai avaliar, no fim, se vc eh um usuario ou traficante eh o juiz

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  3. Art27:
    "§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica."

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  4. Aqui em SP eles nem citam esse TCO, já partem pro ataque! A verdade é que cada PM age de um jeito, a sorte está lançada. Só creio na justiça Divina.

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  5. Pow, se eu alegar isso, ta mais pra eu tomar um tapa na cara!
    Mas as coisas caminham. Lentamente mas a gente chega lá!

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  6. quer dizer que não sou obrigado a ir assinar o TCO? desculpa, sou meio leigo com termos juridicos...

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  7. caso faça o tco, ainda posso participar de concurso publico?

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  8. Pelo meu entendimento não sou obrigado a assinar e posso se assim decidir me recusar a ir para a delegacia,isso é muio interessante porém arriscado em se tratando da polícia paulista,extremamente agressiva e por vezes até covarde.VLW hempada um verdadeiro lar de cultura cannábica.

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  9. teoria é uma coisa . pratica o pau come

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  10. na pratica é diferente. Mas é bom saber....

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  11. Se eu for pego com um bauro bolado por Exemplo, Eu posso me Recusar a Ir para Delegacia ?

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  12. Perguntei pro meu pai que é advogado e ele me respondeu da seguinte forma "caso o tco nao seja assinado o pm ainda pode encaminhar ele para o juiz mesmo sem assinatura, caso o nao comparecimento na audiencia vale o principio da revelia, ou seja, tudo que for dito contra voce pode ser tido como verdade." Procede essas informações?

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  13. Ja relataram um bONG que ocorreu comigo aqui no forum ... fomos pegos no Parana , moro em Santo André, SP , após um ano do enquadro chegou esse TCO juntamente com uma intimação a comparecimento ao forum de Santo Andre ... chegamos lá, ouvimos do promotor que não podiamos fumar maconha pois era proibiba , que se quisessemos era só esperar legalizar ... o promotor tinha cara de chapadão, liberou agente e nao consta nada no nome ... a unica coisa que voce tem que ficar ligeiro é para nao receber mais nenhum TCO dentro de 5 anos que caso ocorra eles podem puxar o anterior e acabar complicando voce no novo delito.
    Abraços ... Paz Amor e Poesia
    420 Cannabis Company!

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  14. ae galera me ajudem pfv... fui pego com 1 grama de cannnabis , me levaram para delegacia na qual assinei um "termo de compromisso de comparecimento" ... gostaria de saber oq vai ocorrer caso eu falte a essa "audiência preliminar " ... ja ouvi falar de pessoas que nao foram e deu em "pizza" ... mas tmb ja ouvi falar que um oficial de justiça pode vir me procurar...se alguem souber responder minha duvida fico grato . paz!

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    1. Quando a intimação chegar não falte em hipótese alguma. Se não depois será processado pelo estado e eles podem ocorrer contra vc pelo motivos que eles quiserem. Apresente-se, a vc será dada penas alternativas( eu sugiro que diga que é um consumidor recorrente , mas que ainda não é viciado) como tratamento e pagto de cesta. Não suja seu nome, mas tem que fk longe de confusão por dois anos.

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  15. Oii pessoas... Me tirem uma dúvida pf...
    Ontem a polícia veio aqui na minha porta pq meu vizinho chamou por causa do meu som :)
    Tive q assinar um tco. Eu poderia ter me recusado??
    Eles disseram q da próxima vez, levão meu som e posso até ir presa :(
    Questionei sobre a implicancia do meu vizinho e q ele poderia sim chamar a polícia outras vezes mesmo q meu som n esteja tão alto. Eles disseram q pode tá na altura q for, mas a partir do momento q incomoda alguém, já é crime. Fique horrorisada!!
    E detalhe, eles n estava com o medidor. Tem q ta né??
    Me ajudem pf... Estou c medo de ouvir meu som e ser presa :(
    Sou totalmente leiga nesses assuntos.
    Desde já agradeço.
    ;)

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    1. Sim, poderia! Mas lavrado o flagrante é bem difícil hesitar em não assinar né? Vc será chamada no fórum para prestar esclarecimentos. Não falte de jeito nenhum. Existe um limite de altura para som previsto. O melhor é usar o bom senso e ficar longe do seu vizinho para evitar pagar a ele futuras indenizações.

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  16. Oi boa noite, me tire uma dúvida pf...
    Assinei um TCO devido ser pego jogando pedra em um telhado de terminal de ônibus, audiência marcada para o dia 08 com um advogado.
    Preciso de exclarecimentos...Posso conseguir um advogado sem pagar? Posso ter que pagar alguma multa? Etc... Grato

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  17. Fala galera! Ontem me pegaram com 2 parangas.. Fui levado ao dp onde me deixaram na cela por 3 horas e meia HUMILHANTE antes de me levarem pra assinar o tco. Feito isso, fui liberado e aguardo a intimação para comparecer ao tribunal. O que pode ocorrer? O que devo dizer? Quais são minhas saídas e escolhas? Me ajudem! To perdidasso... Eh nois hempadão! _\|/_

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    1. boa tarde Maldonado aconteceu isso comigo ontem 28/11/2015, fui pego com 0.5g de maconha conforme consta no proprio tco, e ficamos eu e meu amigo 4hrs dentro de uma cela antes de assinar o TCO.. o que aconteceu na sua audiencia?

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    2. Qual a fundamentação que colocaram no seu BO? Art. 28 da lei de drogas? Se foi esse, no momento da audiência de transação penal no fórum, peça pra constar na ata da audiência sobre a prisão arbitrária. Mas tu vai precisar de provas de que esteve detido. Tirou foto de dentro da cela?
      No mais, pegue o nome dos policiais que efetuaram sua prisão e se dirija à CORREGEDORIA DE POLICIA, lá eles abrirão inquérito administrativo para apurar as irregularidades dos policiais. Se tiver conhecidos que já passaram pela mesma situação, indique que eles façam o mesmo.
      Porte de droga pra consumo NÃO PERMITE DETENÇÃO EM HIPÓTESE ALGUMA!

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  18. No sabado fui pego com 6 g , fui encaminhando para a delegacia assinei o termo de ciencia de comparecimento para prestar esclarecimento e fui libetado . Eae o q pode ocorrer comigo?

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    1. O Fórum vai te chamar pra oferecer transação penal. Se você for, fica obrigado a cumprir. Se não for, e o oficial de justiça não te achar pra te citar pessoalmente, em 2 anos o estado não pode fazer mais nada pra te punir. É a chamada prescrição da pretensão punitiva, encontrada nos arts. 109-118 do código penal

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  19. olá ! fui pego por 2x com uma quantidade de 1 cigarro de maconha acontecerão minhas audiencias em 1 eu paguei um valor de 300$ já o outro até hj assino uma frequencia ... Mas oque quero saber é o seguinte fui pego pela 3º vez com a quantdade de dois cigarros de maconha oque o juíz pode decretar pra min ? agradeço se ouver resposta ...

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  20. DUVIDAS
    Fui pego com 2g de massa, me lavaram pra dp la assinei o tco, agora minhas duvidas são: Quanto tempo demorar pra chegar a intimação? Posso pegar essa intimação antes que ela chegue aqui em casa? Meu nome vai sujar como por exemplo no nada consta? vou poder fazer concurso publico? Sei que sao muitas duvidas mas se vcs poderem me ajudar desde já agradeço!!
    Legalize it!!

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    1. Oi Wallison, tente entrar em contato com os Oficiais de Justiça da sua cidade, normalmente tem um só deles que lida com casos do JECRIM. Eu fiz isso e fui pegar minha intimação no fórum, minha audiência é hoje 2h30, to morrendo de medo... :\ bjs

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    2. Deixa eles te procurarem! Depois de 2 anos do dia que você foi pego, se ninguém conseguir te chamar pra ir pra audiência, o crime prescreve e você não precisa mais responder, nunca mais.

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  21. Alguém me AJUDA.
    Sou de Recife, moro em Fortaleza, tenho 23 anos e me chamo fulanitu. ;)
    Ano passado dia 21 de junho de 2015 tava indo passar um fim de semana com minha namorada em canoa, decidi pegar um atalho e passei por 2 batidas policias, fui abordado na 2 e pegaram 9g do verdinho *.* no meu carro, fui pra delegacia, assinei o tco, os policiais me pediram desculpas e alegaram esta apenas fazendo seu trabalho. Fui a audiência que não teve no dia marcado na delegacia, alguns meses depois dois oficiais de justiça chegaram na minha casa com uma nova data, eu fui e chegando la fui ouvido por uma promotora e uma juíza, que juíza linda s2. E mete o louco, levei atestado do psiquiatra alegando que eu fazia psicoterapia e fui sentenciado apenas com uma advertência verbal da promotoria. So que... No do que fui pra delegacia uma policial mal amada com nome de Sd. Andrêssa passou informações dos boletins de ocorrência do dia pra um desses blogs sensacionalistas de cidade de interior e agora quando ponho meu nome completo no Google primeira coisa que mostra e uma notícia extremista falando que eu fui preso. Cita o nome do meu pai, nome da minha mãe, placa do meu carro, meu endereço ... Isso ta me prejudicando, oque eu faço? Me ajudem.

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    1. Amigo me ajude nao posso pafar advogado será que o do estado me defende

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    2. Procure um advogado e processo os veículos de comunicação que deram a notícia por danos morais e também calúnia/difamação/injúria (dependendo da situação). Peça no processo para que o juiz determine que o Google retire essas informações do ar.
      Cabe aí uns $20mil em média de dano moral pra quem faz esse tipo de babaquice

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  22. olá, acabei de assinar um tc pq fui pego com 15g no carro... oque eu faço agora? tenho medo do que possa acontecer pq moro com
    meus pais e se um oficial vir aqui eu to f*****
    tem outro meio de prosseguir sem que eles venham até a minha cas

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  23. ja faz uns 10 meses fui pego com 19g e hj apareceu a intimação aki em casa agr eu tenho q comparecer no for um pra audiência preliminar alguém ai mais experiente podi me orientar de como eh kkk desde ja agradeço

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  24. Salve rapaziada, fui pego com 30g de maconha pra consumo, assinei um Tc e foi marcado audiência, tenho que comparecer na audiência?? Obs: quando pediram meu endereço passei um que não era meu.

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  25. pessoal preciso de ajuda,: eu tinha um cachorro, só que ele tava ficando doente,ai eu fiz uma postagem no façe pedindo ajuda, so que uma protetora de animais entendeu que eu tava maltratando o meu cahorro e foi aberto o TCO, eu estou fazendo concurso, isso vai fazer o meu nome fica sujo na justica?,e o que eu devo fazer pra me defender?

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  26. E ai galera me ajudem ai, ontem eu e um amigo meu vms pego na barreira fiscal, e os gambe revistaram a minha mochila e acharam 15g do meu amigo e 3g meu, vms pra dp e assinamos o tcc. Gostaria d saber quanto tempo q demora chegar? O ocorrido foi em outra cidade. Se tem alguma forma d eu pegar antes d chegar em cada?
    Obg ! ...pf ajuda ai

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  27. Eu fumo a 20 anos e sou super saudável, mas vou ter que parar de fumar, a partir de hoje vcs perderam um irmão de cannabis, cara to de saco cheio de ser preso por ir comprar maconha e essa foi a ultima por que acabei de sair da delegacia me pegaram na rua e pararam meu carro e me levaram na casa do cara que comprei e fiquei um tempão atras do camburão passei vergonha e muita vergonha, poxa tenho 44 anos e isso nunca me aconteceu, cara to chocado arrasado e fiquei sem minha maconha e sem meu dinheiro e sem minha dignidade resumindo sou um cidadão de bem e fui tratado como lixo, me sinto e acho que a partir de hoje sou um lixo na sociedade e tudo isso graças a essa maldita proibição contra a maconha, quando eu entrava na delegacia os policiais militares me xingavam de nóia, poxa que leis absurdas contra uma coisa boa chamada ''maconha'', eu prefiro fumar um cigarro de maconha de noite do que beber e fumar cigarros de tabaco, ela me acalma me ilumina e me faz pensar, e partir de hoje mataram um cidadão por que os caras que venderam vão querer me matar, em fim foi uma noite absurda e desgastante, poxa tenho 44 anos e respeito a tudo e a todos e hoje me senti um bandido, mesmo não querendo ser, fiquei igual um animal atrás da viatura enfim espero que um dia isso mude e não é eu parando de fumar que isso vai mudar mas sim as leis que tem que mudarem.

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  28. tantas duvidas neh hempadao. tem mais ou menos 10 perguntas que sempre se repetem aqui. eu tbm tenho essas 10 perguntas. vcs deviam fazer um FAQ e pode ter certeza que vão ganhar muito mas muito acesso mesmo. tah na hora de vcs assumirem o tamanho que são. vcs são grandes demais pra se comportarem como sitezinho pequeno. boraaaaaaaaaaaaaaaa

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  29. Tomei enquadro ontem com 1 paranga, policial anotou meus documentos pessoal e do carro, tomei um sermão é uma ameaçada e logo em seguida ele me liberou, não precisei assinar tco nem ir pra delegacia. Ele pode fazer alguma coisa com esses documentos? Devo me preocupar de chegar alguma intimação?

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  30. Olá, boa noite... Ontem fui enquadrada e pega com um cigarro de maconha, fui levada para o dp e assinei um TCO.
    Gostaria de saber como funciona o processo depois disso .. Irá chegar alguma coisa na minha casa, ou tenho que comparecer no fórum para retirar? Terá alguma audiência? Existe alguma possibilidade de pegar essa "intimação" antes que chegue na minha casa?
    Ficaria bem feliz se houvesse resposta; Muito obrigada!

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  31. Fui pego com meia grama de erva assinei tco recebi a intimacao mas nao posso pagar advogado...da alguma coisa i sozinho?

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  32. meus amigos, e para arrumar emprego? isso prejudica? pode ser consultado no antecedentes criminais? também assinei na delegacia e terei que comparecer aofórum de justiça..

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  33. Mano eu não acinei na delegacia só pegaram meu nome é nome da.mãe sou obrigado a comparecer na delegacia pra acinar.ou não p o PM disse que eu tinha que ir se não vinha em casa

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  34. Mano eu não acinei na delegacia só pegaram meu nome é nome da.mãe sou obrigado a comparecer na delegacia pra acinar.ou não p o PM disse que eu tinha que ir se não vinha em casa

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  35. Por favor alguém me ajudem me oriente já que eu não manjo nada sobre isso

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  36. Por favor alguém me ajudem me oriente já que eu não manjo nada sobre isso

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  37. ninguém respondeu as coisas q o pessoal perguntou :( oq rola nas audiências?

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  38. Quanta asneira!!
    De qualquer maneira o usuário será encaminhado a dp e não pode se recusar pq ele não está sendo convidado para um passeio, ora bolas!
    A recusa poderá configurar crime de desobediência.
    Entretanto, ao chegar a DP, poderá ou não assinar o TC, caso se recuse a assinar, o delegado mais "libertário" o liberará, outros mais conservadores realizarão a prisão em flagrante conforme o CPP.
    Não acho que vale a pena arrisca, mas, cada cabeça é um guia

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  39. Fui pego com 6 gramas de beck, agora tenho audiência pra ir, o que acontece?

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    1. Deu no que?tem fui pego com 6 gente de Beck...tenho audiência.....):

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  40. Eu e meu primos fomos pegos com 3 cigarrinhos também, dia 19 tenho audiência no fórum. Pelo que eu sei de amigos que já foram pegos, o juiz vai ver nossos antecedentes e a quantidade. Nao vai ter prisao, no dia da audiência é melhor aceitar a transação penal, que é uma multa em cestas básicas em vez e serviço comunitário. Se o juiz quizer ele pode só dar uma advertência verbal. Quando eu for eu digo o que aconteceu

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  41. Outra coisa, já pesquisei sobre o TCO. A ficha não fica suja, o caso é arquivado e são 5 anos pra isso sair da ficha da PM. Concurso pode fazer tranquilo. E no data da sua audiência não falte senão é pior, pode ser que algum oficial da justiça vá a sua casa com uma intimação.

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  42. Voltei, no dia da audiência eles não queriam nem saber o que fiz, com quem comprei e tal. Só me perguntaram se eu queria deixa o processo em andamento ou a transação penal que é multa ou trabalho comunitário. Escolhi a multa, foi de um salário mínimo R$888 e pode ser dividido em 6x e o primeiro pagamento pra 30 dias, deposita em uma conta e vai deixar no fórum pra assinar e entregar o comprovante!

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  43. puta merda fui pego pela terceira vez com maconha kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk to fudido, mas das ultimas n paguei nada só advertencia verbal....

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  44. Será que consigo algum termo para o não comparecimento na audiencia? tpw reunião no trampo seila

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  45. Fui pego com dois cigarros de maconha, e assinei o tco, so q meu carro foi preso por conta do documentod dele, so q o bo consta q eu estava com droga... Isso pode atrapalha eu retirar o carro

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  46. O tco pode ser assinado na rua ou tem que ir pra delegacia?? Rodei TB assinei nem li o que kakaakak e liberaram
    Disseram que assinei documentos padrão de abordagem. Era um fino de grilo. Foi civil....o enquadrado foi tranquilo...medo de chegar algo

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  47. Slv galera , ae fui pego com 3 pezinho de cannabis , e mais 10g do prensado que no total deu 450g, assinei o tco e fui liberado sera q vai berra no dia da audiência ? Vlw

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  48. Slv galera , ae fui pego com 3 pezinho de cannabis , e mais 10g do prensado que no total deu 450g, assinei o tco e fui liberado sera q vai berra no dia da audiência ? Vlw

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