Pelo fim do Recolhimento Compulsório, na Garantia dos Direitos Humanos! [ObsERVAções 198#]

A Redução de Danos, política de referência do Ministério da Saúde, afirma a autonomia, o diálogo e os direitos das pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas

 

Em todo o mundo a guerra às drogas fracassou. O surgimento de milícias, máfias, controle territorial, uso de armamentos e confrontos em comunidades pobres, com grande número de mortes, é consequência direta desta política. A Lei de Drogas é o maior motivo de encarceramento no Brasil, superlotando prisões onde direitos humanos inexistem, sem, no entanto, diminuir o sentimento de insegurança e violência nas cidades. Recursos públicos que deveriam garantir direitos são gastos nesta “guerra”, na qual as principais vítimas são os pobres, jovens e negros. A ilegalidade e a repressão estimulam ainda o preconceito e a transformação da questão em tabu, dificultando o trabalho de informação e educação sobre o tema das drogas.

 

Conforme se aproximam os megaeventos, crescem as suspeitas de que o recolhimento e a internação compulsórios, supostamente dirigidos aos usuários de crack, estejam associados à criação de uma imagem de cidade sem mazelas sociais. Constata-se um processo de “limpeza social” especialmente nas áreas em processo de valorização imobiliária e de interesse de mercado, as quais também são palco de inúmeras remoções forçadas. O envolvimento da força policial e o levantamento imediato da ficha criminal dos recolhidos revela a intenção de “higienização”, e não a promoção da saúde. Tudo isso colocado à serviço do que parece uma reinvestida do manicômio na cidade e nas vidas.

 

É nesse contexto que questionamentos vêm sendo apresentadas por organizações de direitos humanos e outras entidades da sociedade civil organizada e do controle social, instituições e órgãos do Estado, movimentos sociais, órgãos de classe, trabalhadores e usuários da rede pública de saúde mental e assistência social. Segundo especialistas do campo da saúde mental, as práticas de recolhimento e internação compulsórios são degradantes e ineficientes. Segundo operadores do direito, tal política também não obedece aos marcos legais. Além disso, inúmeras violações de direitos e suspeitas de envolvimento das entidades responsáveis pelos abrigos com ações criminosas e corrupção vêm sendo levantadas.

 

Para o fim necessário dessas políticas, defendemos a Redução de Danos (RD) e a ampliação e desenvolvimento da rede pública de atenção psicossocial, via concurso público e sem Organizações Sociais. Com Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Consultórios de Rua, Centros de Convivência e outros dispositivos de base comunitária já pensados nas Conferências de Saúde Mental. A RD é desde 2003 a política de referência do Ministério da Saúde para pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, buscando minimizar as consequências adversas do ponto de vista da saúde e dos seus aspectos sociais e econômicos. As suas estratégias apostam na intersetorialidade, na construção de políticas com a participação dos usuários e na defesa do SUS, afirmando a autonomia, o diálogo e os direitos dos usuários de drogas, rejeitando julgamentos morais. O que se busca é o pleno acesso às políticas públicas para esses sujeitos, não sendo a abstinência pré-condição nem meta a ser atingida para a garantia da sua cidadania.

 

Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), defendemos que a sua efetivação passa, também, pelo fim do recolhimento e das internações compulsórias. Reivindicamos a ampliação imediata da rede pública de atenção psicossocial com ênfase no trabalho territorial, que hoje é restrita e insuficiente. Cobramos, da mesma forma, educação e cultura, esporte e lazer, trabalho e renda, saúde e assistência, como parte de uma política de drogas que obtenha como resultado a vida, e não a morte e o desrespeito aos direitos humanos como vemos hoje.

 

Pré-mandato do vereador eleito Renato Cinco (PSOL / Rio de Janeiro)