“Eu não sabia que é crime!” [Baseado na Lei 38ª Edição]

por Cacá “King Size” Müller

 

Foram vários os relatos enviados esta semana para o e-mail baseadonalei@hempadao.com. Este é um meio de comunicação entre os leitores e o Hempadão, mais especificamente com o Baseado na Lei. Assim, aos poucos vamos procurar sanar todas as dúvidas e estudar os casos apresentados a cada semana, evitando – é claro – a repetição.

 

Apesar dos importantes e vários e-mails que recebemos, entendi ter sido mais urgente uma pergunta saída da roda do Baseado Jurídico da semana pretérita, in verbis:

 

“Posso estar enganado, mas se, numa hipótese remotíssima, porém possível, alguém provar que não tem conhecimento de que determinada conduta é crime, não pode ser punido. Claro, caso eu não esteja enganado, na prática a teoria é diferente. Quem trabalha no meio jurídico não respeita o Direito.”

 

 

Vamos dar início com o apoio a indignação do nosso brother anônimo: é amigo, muitos dos “operadores do Direito” não apenas não respeitam o Direito, como também não respeitam o próximo; não respeita os miseráveis que lá estão pois alimentam a corrupção visceral deste país; não respeitam a si mesmos e tampouco possuem o mínimo de vergonha na cara. Chegamos a um tempo que ser honesto é uma vergonha e a malandragem corrupta patológica cleptomaníaca é aplaudida, pois ainda vale o que disse N. Machiavelli: “os fins justificam os meios”.

 

Adiante no debate, o desconhecimento da lei não pode ser usado como escusa para o seu descumprimento. Como assim? Existe e vigora no Brasil a Lei de Introdução ao Código Civil, conhecida como LICC entre os estudantes de Direito. Sua redação é anterior ao vigente Código Civil, apesar de também o introduzi-lo. Nela contém uma norma no seu quarto artigo que determina que a ninguém é dada a possibilidade de se defender do descumprimento da lei pelo fato de não saber que a mesma existia. Eis o teor: “Art. 3º – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”.

 

Mas isto não é ruim! Esta norma é conhecida como o Princípio da Publicidade. Ou seja, por ser a lei pública (e teoricamente de acesso ao público), ninguém pode alegar seu desconhecimento. Desta forma, o artigo terceiro da LICC é de fundamental importância para a existência de um Estado organizado e da convivência social harmônica, já que garante, por meio de uma presunção, a eficácia global do ordenamento jurídico (conjunto de leis e normas de um Estado). Assim, tanto nós não podemos alegar o desconhecimento da lei, como a guarda negligente não pode se fazer de ignorante quando praticar seus desmandos e abusos de autoridade. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.