"Assinei o Termo de Comparecimento e fui Enquadrado no Artigo 28!" [Baseado na Lei #141]

por Cacá “King Size” Müller

 

Temos um e-mail­ bastante interessante de um leitor da Hempada para tratarmos esta semana. Não se esqueçam de continuar contribuindo com seus relatos, suas dúvidas e seus casos através do endereço eletrônico baseadonalei@hempadao.com. Vou colocar a íntegra de um relato que recebemos, pois é bastante interessante e rico de detalhes.

 

"Olá,

Primeiro é necessário parabenizar ao pessoal do blog e dizer profundamente um muito obrigado por não desistirem, por não se deixarem abater, por continuarem prestando esse serviço vanguardista de informação a todas essas pessoas que como eu não se deixam reprimir e fazem da cannabis seu estilo de vida: muito obrigado.

 

Imagino que e-mails como este sejam algo frequentes, pelo menos de onde eu sou - Brasília - é muito frequente que os amigos sejam pegos. Aconteceu que hoje, dia 26 de outubro, tive o azar de ser revistado no dia que tinha feito corre, havia muita coisa comigo.

Às 15h20, sem estar fumando nem nada, fui parado por dois policiais militares que encontraram em minha mochila uma peça de 50 gramas e outra de 25 que adquiri hoje mesmo para passar o mês. Os policiais chamaram reforços, que chegaram em duas viaturas. Fui revistado duas vezes, algemado (mesmo não apresentando resistência nem portando armas), um fuzil foi apontado para minha cabeça. Doeu muito me ver naquela situação, sentado no chão com um grupo de pelo menos 8 policiais se parabenizando pela captura, me chamando de bosta, de merda, jogando na minha cara o tanto de viaturas que eu tinha movido. Sou morador de um bairro humilde de Brasília, chama-se Samambaia. Estudo na UnB e nunca me envolvi com nada criminoso além da erva. Tenho 20 anos e sou estudante de antropologia - curso já muito perseguido, visto o número de vezes que 'flagrantemente' meios de comunicação adentraram nosso centro acadêmico nos filmando ilegalmente e exibindo nossas imagens na televisão ou jornais, sob a manchete 'Tráfico de drogas na UnB', coisa que não acontece. Fui para a delegacia algemado em um camburão e lá correu tudo normalmente, decidiram depois de me ouvir que seria uso, assinei o termo de comparecimento e fui enquadrado no artigo 28, em um surto de sanidade dos policiais.

 

Estou em casa aguardando a intimação que o delegado disse que chegaria, mas ainda estou apreensivo. Não sei o que pode acontecer comigo nem o que fica permanentemente na minha ficha criminal. Gostaria de saber, conforme a possibilidade, como me portar e quais os trâmites a partir de agora.”

 

Prezado Leitor,

Muito obrigado pela sua colaboração e pela coragem de expor seu relato aqui na nossa Coluna.

 

É bastante comum policiais despreparados agirem desta forma. Incentivados pela mídia sensacionalista, eles atuam de forma cinematográfica, quando deveriam agir com cautela e perspicácia. Infelizmente, esta facção da guarda é negligente e não atua em favor da sociedade, mas encaram uma verdadeira guerra (que também é burra) contra a própria população, por culpa de uma legislação trôpega e mambembe.

 

Por sorte, a autoridade policial que presidiu o inquérito (que já era natimorto) teve sanidade e bom senso para enquadrar o leitor como usuário, e não como traficante. A quantidade não importa, a presunção de inocência exerce força contrária quando se enquadra um usuário como traficante, pois são figuras totalmente distintas na realidade prática.

 

O trâmite processual agora é simples, caro leitor. Você receberá uma carta de citação na sua residência, emitida já pelo Juizado Especial Criminal de competência para processar e julgar o seu caso. Nesta carta estará o número do seu processo (que é importante para que acompanhe o andamento através do site do Tribunal de sua região – no caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), bem como a data da primeira audiência.

 

Esta primeira audiência é simples, mas é indispensável a presença de um advogado. Na sua faculdade, talvez consiga um advogado gratuitamente, pois é comum a existência de Núcleos de Prática Jurídica e Escritórios Modelos. Também poderá procurar a própria Defensoria Pública, ou custear um advogado. Caso compareça sem um, o juiz irá nomear um advogado dativo para o caso, no momento da audiência.

 

Lá vão propor-lhe, provavelmente, a possibilidade de uma suspensão condicional do processo (ou futuramente da própria pena), com o estabelecimento de condições (como não frequentar certos lugares, pagar cesta básica ou cumprir trabalho social) ou já a condenação de uma das penas previstas na Lei de Tóxicos. A saber: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços a comunidade; ou c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

Vamos torcer por uma resolução pacífica do seu caso e continuar a luta pela dignidade daqueles que apreciam a Santa Erva. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.