Maconha e Publicidade – 39ª Edição do Baseado na Lei [Ed. 138#]

por Cacá “King Size” Müller

 

Esta semana recebemos alguns e-mails interessantes. Mas, infelizmente, só temos espaço para um caso semanal. Vamos lá:

 

“Daê, galera do Hempadão! A minha duvida é a seguinte: eu posso produzir camisetas pra vender com estampas cujo tema é a cannabis? Não fazendo apologia, somente imagens da folha, algum dado histórico, alguma informação sobre a planta... Artes em geral que abordem a temática da maconha... Corro algum risco?”

 

 

Como já estudado aqui na quinta edição do Baseado na Lei, sabemos que o crime de pologia às drogas é encontrado no art. 287 do Código Penal. Este ilícito penal recebe o nome de APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO.

 

A partir de uma perspectiva denotativa, apologia é o ato de louvar, enaltecer, vangloriar alguém ou alguma coisa publicamente. Infelizmente, o uso de substâncias (aparentemente) tóxicas e entorpecentes ainda é considerado crime pelos tribunais brasileiros, apesar de toda a controvérsia conceitual.

 

Se na camisa estiver escrito “USE MACONHA”, há patente instigação ao consumo de drogas, em desconformidade com a lei. Porém este tema ainda não se encontra pacificado entre os juízes brasileiros.

 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, órgão maior do Poder Judiciário no Brasil, reconheceu a legalidade da Marcha da Maconha. Contudo, isto não significa – de forma alguma – que o uso de “drogas” deixou de ser crime. Assim, a inserção de uma PLANTA em uma peça publicitária, ou na estampa de uma roupa ou marca corre o risco de ser considerado apologia às drogas. O empresário que deseja utilizar do cânhamo industrial, infelizmente vai ter que procurar desenvolver suas atividades em outro país, pois no Brasil ainda não há a consciência de que a cannabis é uma planta que pode ter inúmeras aplicações práticas, além do seu uso recreacional. Da mesma forma, ainda não podemos utilizar de símbolos e signos que possam ser assimilados ao uso de “tóxicos”.

 

De sorte que, acreditamos não haver a apologia a crime ou criminoso, quando não existir um comando verbal (ou algum outro elemento) que leve à prática propriamente dita do consumo de substâncias ilícitas. Entretanto, tal entendimento está lançado à discricionariedade da autoridade policial competente, que irá entender conforme suas razões íntimas e pessoais. A regulamentação do uso põe termo a esta situação e dá segurança ao usuário.

Continuem mandando as suas dúvidas, indignações e relatos para o baseadonalei@hempadao.com. Sua participação é importante e conhecer a lei nos faz mais fortes na luta pela legalização. Observe, reflita, pense, critique, evolua e mude o mundo.